Advogado

Pedro Ventura da Silva

Recife (PE)

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Atua em Recife e Interior de PE, PB e AL, nas áreas do Direito civil, trabalhista e consumidor

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Tribunal de Justiça de Pernambuco

Jurisprudência · há 12 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-55.2011.8.17.0001 PE

AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. CADASTRO INDEVIDO NO ROL DE INADIMPLENTES.. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se ...

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